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3 de Abril de 2020

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Implicações e Aplicações ao Processo do Trabalho

Leonardo da Costa Araújo Lima, Advogado
há 10 meses

Muito tem se discutido sobre a forma de se aplicar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos que tramitam na justiça do trabalho e dentre os assuntos levantados em discussão encontra-se justamente a forma de se requerer a desconsideração e qual legislação aplicar.

Antigamente, pela inexistência de legislação específica que tratava sobre o assunto, na justiça do trabalho, o redirecionamento da execução trabalhista dependia, obrigatoriamente, da inclusão do sócio e/ou empresa componente do grupo empresarial no polo passivo da demanda, desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista.

Esse entendimento chegou a ser sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST por meio da Súmula 205 que era assim redigida:

GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE : O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.

Após o cancelamento da Súmula 205 do TST, a admissibilidade do redirecionamento da execução, ao sócio da empregadora e/ou às empresas componentes do mesmo grupo empresarial, voltou a ser admitida independentemente da participação ou não destas pessoas (físicas ou jurídicas) na relação processual cognitiva e no título executivo.

Tal redirecionamento justificava-se pela adoção do princípio processual da despersonalização do empregador.

Nesta nova situação, a fundamentação jurídica utilizada na justiça do trabalho ocorria por analogia ao que preceitua o parágrafo único do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Ordinária nº 8.078/1990), o qual está assim redigido:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1º (Vetado).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Observe-se que, o que prevalecia até 2015, calcava-se na mera impossibilidade de se efetivar a sentença executória trabalhista, bastando, para tanto, simples petição requerendo o redirecionamento da execução ao sócio ou à pessoa jurídica componente do mesmo grupo econômico, para justificar o IDPJ.

Com o advento da Lei Ordinária nº 13.105/2015 (NCPC) tal assertiva ganhou nova roupagem ao prescrever em seu artigo 15, a obrigatoriedade da aplicação supletiva do Código de Processo Civil - CPC (o que já era objeto do artigo 739 da CLT), ao processo do trabalho, remetendo o procedimento às regras do artigo 133 a 137 do CPC.

Por força desse dispositivo, para se incluir parte (solidária) na fase de execução, obrigatoriamente o pedido de redirecionamento deveria ser promovido por meio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, de forma a possibilitar a abertura de cognição sumária entre o credor trabalhista e a pessoa (física e/ou jurídica) a quem se pretendia redirecionar a execução.

Contudo, tal regramento, sofreu enorme resistência na justiça especializada trabalhista, a qual vinha evitando a aplicação do dispositivo legal, justificando sua incompatibilidade com o princípio da celeridade do processo do trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, editou duas instruções normativas sobre o assunto.

A Instrução Normativa nº 39, Editada pela Resolução 203 de 15/03/2016, dispunha sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, e previa em seu artigo o seguinte teor:

“Art. 6º Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente
I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT;
II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;
III – cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI).§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC”

Não obstante existir orientação no sentido de seguir o procedimento previsto no CPC, o mesmo não era uniformemente observado na ponta, face a autonomia do julgamento inerente a cada magistrado.

Em 2017, com a Reforma Trabalhista, houve a inclusão na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) do artigo 855-A, o qual passou expressamente a determinar a aplicação, ao processo do trabalho, do IDPJ previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.

Ocorre que, mesmo havendo disposição expressa, agora na norma trabalhista, a utilização desse procedimento ainda não era uniforme e só começou a ser pacificada com a publicação da Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe em seu artigo 17 a seguinte determinação:

Art. 17. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137), aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017.

A única divergência processual existente na utilização do IDPJ na justiça do trabalho está na forma da sua instauração.

Enquanto no processo civil o IDPJ obrigatoriamente deve ser proposto em ação autônoma, apartada e apensada à execução, no processo do trabalho a mesma se processa nos mesmos autos da execução trabalhista, conforme já deliberado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por meio do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019.

Superada a questão processual, a bola da vez está na questão material.

É de se observar que ante a inexistência de norma material trabalhista que regule os casos em que é permitida a utilização do IDPJ, a justiça trabalhista busca a fonte no código de defesa do consumidor, aliada a tese do simples inadimplemento (teoria menor) justificando que a indisponibilidade financeira do empregador não pode ser obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

Contudo tal materialidade tem sido questionada à luz do que preceitua o artigo 4º da LINDB:

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Analisando a premissa acima, é de fácil observação que a CLT em seu artigo , parágrafo único, é clara ao determinar a aplicação subsidiária do direito comum ao direito do trabalho.

Art. - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

Neste sentido, nos parece óbvio que a materialidade do IDPJ no processo do trabalho deve estar calcada no artigo 50 do Código Civil - CC e não no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, como tem sido praticado.

O ordenamento jurídico brasileiro é composto por várias regras, dentre as quais se pode citar a hierarquia das normas na utilização de mecanismos tampão, ou seja, mecanismos de substituição de lacuna jurídica, figurando a analogia em primeiro lugar, sendo que a utilização dos demais (costumes e princípios gerais de direito), só será permitido na impossibilidade da aplicação do mecanismo antecedente (analogia).

O recurso à analogia não é, com efeito, ilimitado, sendo que nos casos não previstos, seu disciplinamento deve observar as normas de caráter geral.

O CDC é um microssistema que regulamenta situação jurídica própria. Apesar de ser a relação de consumo uma relação civil, sua especificidade é decorrente de uma normatização especial e direcionada, sendo que na ausência de regulação o mesmo também se rege pelas normas gerais previstas no Código Civil (Lei Ordinária nº 10.406/2002).

Parece-nos mais acertado que a interpretação jurídica a ser declinada deveria se fundar no artigo 50 do Código Civil em detrimento do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de regra de interpretação adequada ao caso, bem como por se enquadrar na correta forma de interpretação de normas no ordenamento jurídico brasileiro, em atenção ao que dispõe o § 1º do artigo da própria CLT.

Da mesma forma, pode-se deduzir que a utilização do artigo 28 do CDC em detrimento do artigo 50 do CC, viola a regra jurídica imposta pela hierarquia das normas, uma vez que dá interpretação extensiva à norma de caráter especial inaplicável ao caso concreto, violando o inciso II do artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil (princípio da legalidade).

Por se tratar de discussão jurídica em inovação na justiça especializada trabalhista, ainda não é possível contar com dados estatísticos sobre o assunto, predominando, na atualidade, a aplicação da teoria menor, com fundamento jurídico no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, reservando o artigo 50 do Código Civil às relações jurídicas não trabalhistas.


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